Padrão de qualidade da banda larga deve ser definido até 31 de outubro

Edição extra do Diário Oficial da União estabeleceu prazo para adequação.
Decreto nº 7.512 também dispõe sobre internet em escolas rurais.

Em edição extra na quinta-feira (30), o Diário Oficial da União estabeleceu que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá adotar até 31 de outubro de 2011 padrões de qualidade para internet em banda larga. A publicação também aprova o "Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo”.
O Artigo 2º do decreto nº. 7.512 coloca sob responsabilidade da Anatel a adoção de medidas regulatórias que defininem, "entre outros, parâmetros de velocidade efetiva de conexão mínima e média, de disponibilidade do serviço, bem como regras de publicidade e transparência que permitam a aferição da qualidade percebida pelos usuários".
Para fins de ampliação do acesso às telecomunicações, a Anatel deverá licitar, ainda, as subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz, de modo a exigir dos vencedores contapartidas na forma de atendimento a áreas rurais e regiões remotas.
Essas contrapartidas incluem a ampliação progressiva da penetração dos serviços de voz e dados e fornecimento de internet em banda larga a todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação de serviço.